Mantida decisão que isentou banco de indenizar por inscrição negativa de dívida cuja mora foi afastada pela Justiça

No julgamento, o colegiado aplicou a Súmula 385 do STJ, segundo a qual a anotação irregular em cadastro restritivo não gera indenização por dano moral se houver alguma inscrição legítima preexistente, ressalvado o direito ao cancelamento.

Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado

A Turma rejeitou a proposta do ministro de dividir a condenação do credor com o estado por entender que violaria o princípio constitucional da legalidade em sentido estrito e da reserva legal

OAB critica projeto sobre perda de prazo por advogado

Apontamentos históricos e a visão ponteana da sentença mandamental

Jorge Chade Ferreira, Bacharel em Direito, Funcionário Público em atividade no Departamento de Reintegração Social Penitenciária, da Secretaria da Administração Penitenciária - Estado de São Paulo.

Exército deverá permanecer apenas na rua em que estão sendo realizadas obras do projeto "Cimento Social"

Estudante do espectro autista garante direito a apoio de segundo professor em curso de moda

A sentença é do juiz Charles Jacob Giacomini, da 3ª Vara Federal de Itajaí, e foi proferida em 22 de janeiro

Impugnação ao cumprimento da decisão proferida na ação de repetição de indébito

Apelação Cível

Ministro Ricardo Lewandowski nega liminar em HC impetrado pela defesa de Nestor Cerveró

Para o ministro, que decide durante o plantão judiciário, o caso não possui a urgência alegada pelos advogados, tendo em vista que o HC foi protocolado no STF na segunda-feira (27), mais de um mês depois de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou seguimento a outro HC impetrado naquela Corte

Apelação Criminal. Crime de Lesão Corporal praticada contra mulher

Descumprimento de medida protetiva que obrigava o réu a não se aproximar da ex-companheira

Empresa deve manter serviço de alimentação na rede pública de saúde

Empresa deixou de fornecer alimentação para servidores e acompanhantes, mantendo apenas a dos pacientes

MPDF abre inquérito civil público contra aplicativo Secret

Para MPDFT o aplicativo, além de assegurar o anonimato, o que é vedado pela Constituição Federal, estimula a prática de comportamentos lesivos à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem de usuários e de terceiros

Presidente da OAB participa da abertura do CONAT

CONAT deve afirmar a luta dos advogados em defesa dos honorários de sucumbência, que iguala os trabalhistas a todos os advogados

Telexfree culpa ataque hacker por bloqueio de informações

A empresa afirma que a medida foi tomada após a tentativa de invasão dos terminais por hackers

Microsoft. Suspeita de pirataria de software.

Cautelar de vistoria, busca e apreensão. Abuso de direito configurado. danos morais.

Divórcio consensual permite inferir trânsito em julgado de sentença estrangeira

Ao pedir a validação da sentença estrangeira, a brasileira argumentou que ela foi proferida por autoridade competente

É possível obter novo número de CPF se comprovado uso fraudulento do original

Segundo a Fazenda Nacional, hipótese não se enquadra nas previstas em norma, pois é necessária a prévia apuração criminal dos fatos alegados

Estado deve fornecer medicamento a paciente com doença degenerativa

Fornecimento foi suspenso pela Farmácia Estadual, que alegou não ter Riluzol em seu estoque

Policial acusado de estupro não consegue habeas corpus

Estupro teria acontecido no exercício da função pública, enquanto a vítima era conduzida até a delegacia

Grávida portadora de problemas hepáticos terá tratamento gratuito

Magistrada determinou que o Secretário do Estado da Saúde deverá ser notificado pessoalmente, sob pena de multa diária de R$ 500 reais

Remédio para tratamento de AVC deve ser distribuído pelo SUS

De acordo com o MPF, o não fornecimento gratuito poderá comprometer a saúde de milhares de pessoas